Os dois Estatutos da Cidade

O Estado do Rio Grande do Sul aprovou, em 23 de março de 1994, a Lei nº 10.116, que instituiu a Lei do Desenvolvimento Urbano. A Lei dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, assim como sobre as diretrizes e normas gerais de […]