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Dois Projetos de Lei que beneficiam arquitetos estão em andamento

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A Assessoria de Comunicação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA informa que estão tramitando na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei de interesse direto de arquitetos. O primeiro transforma em crime o exercício ilegal da engenharia, arquitetura e agronomia, já que atualmente, pela Lei Federal nº 5.194/66, o exercício ilegal é somente contravenção penal. O segundo, é o Projeto de Lei que regulamenta a profissão do Decorador. Leia mais logo abaixo: Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto sobre exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura e Agronomia 1. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/12) o projeto de lei 6994/02, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que torna crime o exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A decisão foi baseada no parecer favorável do relator, deputado Jovino Cândido (PV/SP), ao qual o CONFEA havia se manifestado apoiando a matéria. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Plenário. Se aprovado na Câmara, será ainda revisado pelo Senado.
2. Na mesma reunião da Comissão foi concedida vista do projeto de lei 5712/01, que regulamenta a profissão de decorador, ao deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB/PE). A matéria retorna à pauta somente em 2005, quando serão retomados os trabalhos das comissões, provavelmente a partir de março. No caso, o parlamentar poderá apresentar voto em separado com emendas ou substitutivo ao texto, ou mesmo optar pela rejeição da proposta. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), emitiu parecer pela aprovação do projeto, apesar da orientação e posicionamento contrários de seu partido.
Informação de Adriana Baumgratz – Da equipe da ACOM do CONFEA
Brasília (DF), quinta-feira, 16 de dezembro de 2004

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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