Annelise conduziu sua fala sobre a defesa do meio ambiente a partir de uma perspectiva constitucional. “O licenciamento se insere dentro de um dever jurídico de proteção do meio ambiente”, explicou a promotora. Deveres como a não degradação e deveres específicos de particulares são materializados na licença ambiental, em que vai se detalhar “obrigações que precisam ser implementadas para tornar aquele empreendimento compatível com o desenvolvimento desejado”.
Germano explicou a atuação da Smams e citou as mudanças praticadas no município de Porto Alegre nos últimos meses, como a licença por adesão e compromisso para atividades de baixo e médio potencial regulador e a emissão de carta de habitação sem vistoria prévia, com responsabilização do responsável técnico pela obra.
“Não entendemos mais como essa sendo uma prioridade do poder público, que deve priorizar a integração do espaço público com o privado por ser o que realmente impacta na paisagem urbana”, defende o secretário. Assim, passa a ser do responsável técnico pela obra o compromisso de atestar que a obra foi executada de acordo com o aprovado e licenciado pelo município.
Rafael alertou que “arquitetos são hipossuficientes na relação, quando tem diferença muito grande entre contratado e contratante. Mas prefeitura não, e quando passa ao responsável técnico a responsabilidade nos preocupa, pois não teremos condição de nos defender quando acontecer um ilícito que será jogado no nosso colo e pode ser que não tenhamos responsabilidade”.
“Uma coisa é simplificar regras, outra é reduzi-las. Cada vez mais, numa sociedade complexa, os acordos ou leis e normas são necessários e fundamentais. Bem colocados, eles evitam conflitos. Mal colocados, criam”, completou.
Já Babu alertou para a dificuldade de trabalhar com base em dados da própria prefeitura, que, quando cruzados com outros setores, apresentam incongruências. “Se o profissional faz um projeto somente de acordo com a legislação do município, vai encontrar problemas”, alerta. O risco existe também para o servidor que analisa o projeto e, em caso de erro, será co-responsabilizado. “Por mais que autônomos queiram menos regras e mais objetivas, sabemos que depois do objeto construído tem grande problema”, completa.
O vídeo segue disponível para quem quiser assistir na página do IAB RS no facebook.
