Manifestação sobre a Educação e a atuação do Arquiteto e Urbanista

O Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Rio Grande do Sul (IAB RS), entidade representativa dos Arquitetos e Urbanistas historicamente comprometida com os princípios fundamentais da democracia, vem a público manifestar:

1. Repúdio à PEC 55/16, que estabelece teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Considerando:
• Esta medida, além de desproporcional ao contexto que visa justifica-la, é equivocada e impacta de forma catastrófica a capacidade estatal de investimento e custeio dos serviços públicos e direitos sociais mais fundamentais ao cidadão brasileiro.
• No que tocante à questão urbana, esta medida tem impacto direto sobre o desenvolvimento urbano baseado nos princípios constitucionais de direito à cidade sustentável e democrática, posto que indica cortes importantes nas políticas essenciais à garantia desses direitos, tais como: habitação, saneamento, mobilidade.

2. Repúdio à MPV 746/16, que estabelece novas diretrizes para o Ensino Médio.
Considerando:
• A importância da ampla participação da sociedade na definição de políticas educacionais, é inaceitável a promoção de mudanças de grande impacto ao setor através de Medida Provisória, as quais desconsideram um acúmulo de debate público realizado em diversas rodadas de Conferências da Educação em diferentes níveis da Federação.
• As medidas propostas têm impacto negativo direto na formação do arquiteto e urbanista, profissão que demanda conhecimentos amplos e diversos. Nossa profissão se diferencia de outras que atuam no espaço construído pela interdisciplinaridade, não se limitando aos seus aspectos tecnológicos. O estreitamento dos conteúdos disciplinares proposto por esta MP põe em risco os fundamentos imprescindíveis para a formação do arquiteto e urbanista, que exigem uma base de diferentes campos do conhecimento os quais devem ser ensinados ainda no ensino básico.

3. Solidariedade às ocupações dos estudantes brasileiros – universitários e secundaristas – as quais devem ser tratadas como manifestações políticas investidas de toda a legitimidade conferida pelos princípios democráticos.
Repudiamos, portanto, qualquer ação que vise reprimir a livre manifestação dos estudantes.

Por fim, o IAB RS manifesta seu compromisso pelos valores históricos que o levaram a sempre tomar posições firmes e solidárias frente às restrições de direitos sociais e políticos da sociedade brasileira.
A Diretoria, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2016.