Colegas Conselheiros do Conselho Estadual O IAB-RS encaminha este Convite para participação e divulgação do Seminário sobre Planos Diretores nos dias 05 e 06 de agosto em Nova Petrópolis, conforme programação a seguir. A Lei Estadual nº 10.116/94, que trata do desenvolvimento urbano, e a Lei Federal nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelecem juridicamente os princípios e os instrumentos da política urbana brasileira, regulamentando desta forma os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Importante ressaltar que somente com a participação da Comunidade e através do trabalho profissional legal dos arquitetos e urbanistas, realizando e implementando as determinações legais, a função social da propriedade urbana se estabelece e cumpre seu papel no desenvolvimento nacional. Daí resulta a indispensável contribuição dos arquitetos e urbanistas na planejamento das cidades e na realização dos empreendimentos urbanísticos das cidades brasileiras.
É necessária, pois, a mais ampla divulgação e que iniciativas desta natureza frutifiquem em todo o Estado, com a participação dos Núcleos e Representações do IAB-RS, em parceria com as Faculdades e Cursos de Arquitetura e Urbanismo, com o Fórum das Entidades de Arquitetos do RS, com o CREA-RS e demais entidades do Núcleo da Campanha de Divulgação dos Planos Diretores, com a METROPLAN e demais entidades e organizações da sociedade civil e comunitárias.
Arq. José Albano Volkmer
Conselho Diretor
PLANO DIRETOR: “Precisamos de políticas públicas, programas sociais de habitação e qualificação dos espaços existentes, diz Clarice Oliveira, co-presidente do IAB RS
14/03/2023
Cerca de 300 pessoas participaram na última semana da Conferência de Avaliação do Plano Diretor de Porto Alegre, com a votação de propostas que poderão compor o projeto de lei da revisão.
