Prezados colegas, O Anteprojeto de Lei que Regulamenta a Arquitetura e Urbanismo no Brasil e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (APL/CAU) foi publicado no Diário do Senado Federal como o Projeto de Lei nº 347/2003 de autoria do Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional. O PL 347/03 encontra-se hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tendo sido designada Relatora a Senadora Roseana Sarney. Inicia-se, assim, um novo capítulo na cinquentenária luta dos arquitetos brasileiros em busca da autonomia no gerenciamento de seu exercício profissional e sua equiparação às demais profissões no Brasil e à Arquitetura no restante do mundo. A iniciativa do Senador Sarney antecipou em um mês o calendário planejado pelo Colégio Brasileiro de Arquitetos, segundo o qual utilizaríamos o mês de setembro para os últimos contatos e apresentação do APL/CAU a outras autoridades da República; para a realização do Encontro Nacional dos Sindicatos de Arquitetos; para as manifestações das Câmaras de Arquitetura dos Crea’s (já há quatro, todas unânimes e favoráveis ao CAU: DF, RN, SP e MS) e, finalmente, para o seu encaminhamento formal ao Governo Federal no final de setembro. Entretanto, após a leitura do APL/CAU, entendeu o Presidente do Congresso Nacional:
– que o texto original é avalisado pelas cinco entidades que assinam sua apresentação;
– que o Congresso Brasileiro de Arquitetos, fórum maior de decisão da arquitetura nacional, manifestou-se inequívocamente a favor da criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
– que concordava com a proposta e que a considera positiva para a Cultura nacional e
– que o atual momento é o mais propício para a discussão e aprovação do PL. De fato, o assunto vem sendo amadurecido desde que o XV Congresso Brasileiro de Arquitetos (Curitiba,1997) recomendou a união das entidades nacionais de arquitetos para a elaboração de uma proposta consensuada de Projeto de Lei para a regulamentação da profissão. Desde então, houve a formação do Colégio Brasileiro de Arquitetos (São Paulo, 1998); inúmeras reuniões dos conselhos superiores das entidades e destas entre si; seminários, debates, entrevistas, artigos publicados sobre o tema em todos os veículos de informação da área da Arquitetura; o referendo das ações realizadas pelas entidades, até então, no XVI Congresso Brasileiro de Arquitetos (Cuiabá, 2000); o Ato Público para a apresentação da proposta de Anteprojeto de Lei do CBA (São Paulo, 12/2002), com enorme e completa cobertura pela mídia especializada; a consagradora aprovação do Anteprojeto de Lei para a Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no XVII Congresso Brasileiro de Arquitetos (Rio de Janeiro, 2003). Foram seis anos de trabalho tenaz, transparente e democrático, realizado por dezenas de representantes das cinco entidades – IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP – , com o acompanhamento da FENEA e da CNCEArq e a consultoria jurídica de um dos mais respeitados advogados constitucionalistas do Brasil, o Dr. Miguel Reale Jr.
Por outro lado, já se detectam as reações esperadas e precisaremos atuar de forma aplicada, inteligente e organizada, para fazer frente à truculência e ao poder político e econômico que será mobilizado em oposição aos interesses dos arquitetos.
Nesta semana, o CBA se reunirá em Brasília e buscaremos manter a categoria informada e articulada para a ação necessária. Manifestações nas Conferências das Cidades; declarações das CEArq’s, dos departamentos do IAB, dos sindicatos estaduais, das seções locais das entidades, das Faculdades de Arquitetura e Urbanismo, das lideranças profissionais e acadêmicas, da estudantada, serão efetivamente necessárias e deverão ocorrer de maneira orquestrada, como fizemos à época da discussão do Estatuto das Cidades no Congresso Nacional.
É o momento para a união de todos os arquitetos brasileiros em torno de suas representações eleitas, manifestando a confiança na responsabilidade, no discernimento e nos superiores desígnios que moveram os colegas nomeados pelas cinco entidades nacionais de arquitetos para representá-las no Colégio Brasileiro de Arquitetos. Hora para a coragem, para a superação dos receios e dos pensamentos conservadores que nos rondam em situações de mudança, como esta. Ocasião para a demonstração definitiva da altivez da Arquitetura Brasileira e exigência de respeito para com a sua História.
Se me permitem um instante de descontração, concluo parafraseando o colega Carlos Fernando Andrade, Presidente do IAB/RJ e membro do Comitê Executivo do Colégio Brasileiro de Arquitetos – “347/03: chegou a nossa vez!”
Cordialmente,
Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
Presidente Nacional do IAB
NOTA PÚBLICA
As entidades Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto Alegre (Astec), Instituto de Arquitetos do Brasil – Depto Rio Grande do Sul (IAB RS), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), ONG Acesso Cidadania e Direitos Humanos e Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (SOCECON) entraram com ação ordinária a fim de denunciar irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – Biênio 2024/2025.