EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ARQUITETOS E URBANISTAS


O INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL, Departamento do Rio Grande do Sul, doravante denominado simplesmente IAB RS, leva ao conhecimento dos interessados que, realizará chamamento de arquitetos e urbanistas para compor equipe de assistência técnica, em caráter temporário, para realizar projetos de nova edificação, reforma e/ou ampliação de habitações de interesse social no município de São Leopoldo-RS, referentes ao Projeto de Regularização Fundiária da Ocupação Cerâmica Anita, localizada no bairro Vicentina. Os interessados deverão enviar documentação exigida neste Edital para o endereço de e-mail athis@iabrs.org.br para efetuar sua inscrição a partir das 00h01min do dia 16/08/2018 e até às 18h00min do dia 31/08/2018 (horário de Brasília). Os critérios e etapas da seleção dos candidatos à composição da equipe serão descritos adiante.

Os trabalhos serão conduzidos pela equipe técnica designada e auxiliados pela coordenação de ATHIS do IAB RS, mediante acompanhamento e monitoramento das atividades realizadas durante o período de vigência do contrato de prestação de serviços dos profissionais selecionados.

O presente chamamento terá como base legal as considerações contidas no Termo de Fomento, processo nº 183/2017, celebrado entre CAU RS e IAB RS; e Lei Federal nº. 11.888/2008; Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre IAB RS e a Prefeitura Municipal de São Leopoldo; Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do município de São Leopoldo; Caderno de

Resoluções e Moções da 7ª Conferência Municipal de Habitação de São Leopoldo; Capítulo II, Art. 2º, do seu Estatuto do IAB RS.

1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital de Chamamento selecionar profissionais de arquitetura registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para compor equipe de assistência técnica, em caráter temporário, para realizar projetos de nova edificação, reforma e/ou ampliação de habitações de interesse social no município de São Leopoldo-RS, complementares do Projeto de Regularização Fundiária da Ocupação Cerâmica Anita, localizada no bairro Vicentina, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital de Chamamento.
1.2. Os anexos que complementam este Edital de Chamamento poderão ser encontrados no site oficial do IAB RS http://www.iabrs.org.br/projetos-culturais/athis-assistencia-tecnica-em-habitacao-de-interesse-social.aspx

2. DO OBJETIVO
2.1. O presente edital visa à seleção e contratação, de Arquitetos e Urbanistas para compor equipe de assistência técnica no intuito de assessorar o INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL, Departamento do Rio Grande do Sul (IAB RS), na execução de seu Projeto de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS, que ocorre em conformidade com o Termo de Fomento, processo nº 183/2017, celebrado entre CAU RS e IAB RS, que trata do Programa de Fomento à Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social - ATHIS, e que dá execução à Lei Federal nº 11. 888/2008.
Os serviços serão prestados para famílias em área definida a partir do termo de Cooperação técnica firmado entre IAB RS e Prefeitura de São Leopoldo, com vistas à execução de projetos de nova edificação, reforma e/ou ampliação de habitações dos moradores da Ocupação Cerâmica Anita, como complemento ao projeto de regularização fundiária desta área.

3. DA JUSTIFICATIVA
O presente EDITAL foi elaborado a partir das seguintes justificativas:
3.1) O Termo de Fomento, processo nº 183/2017, celebrado entre CAU RS e IAB RS, que trata do Programa de Fomento à Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social - ATHIS;
3.2) A Lei Federal 11.888, de 24 de dezembro de 2008, a qual assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
3.3) A necessidade de uma melhor divulgação e entendimento da função social do Arquiteto para famílias de baixa renda, no intuito de fomentar uma maior aproximação entre este setor da sociedade e os profissionais Arquitetos e Urbanistas;
3.4) O Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de São Leopoldo e o IAB RS, para a Prestação de Assistência Técnica gratuita para a execução de projetos de novas edificações, reforma e/ou ampliação de habitações de interesse social na Ocupação Cerâmica Anita, no intuito de contribuir para a qualificação de moradias de famílias que não apresentem condições de contratar, por conta própria, um profissional de Arquitetura;
3.5) O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do município de São Leopoldo, de outubro de 2012, que em suas estratégias de ação prevê
Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio Grande do Sul
Programa de Regularização Fundiária e Reassentamentos, que em seu Campo de Ação 3, trata de fomento às ações de melhoria habitacional nas áreas em processo de regularização e demais assentamentos precários. 3.6) O Caderno de Resoluções e Moções da 7ª Conferência Municipal de Habitação de São Leopoldo, realizada no dia 02 de dezembro de 2017, que dá resoluções para a mitigação dos problemas relacionados à Habitação de Interesse Social no município.
3.7) Tendo em vista que o IAB RS tem como finalidades as funções estabelecidas no Capítulo II, Art. 2º, do seu Estatuto, em especial nos incisos que seguem:
- IX - Atuar integradamente com outras entidades representativas dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, de empresas do setor e outras Entidades afins, bem como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e outros Conselhos Profissionais, de modo a assegurar o fortalecimento das representações da categoria profissional;
- X. Propugnar e atuar pela presença efetiva e participação da profissão de Arquiteto Urbanista, dos profissionais desta área e de seus Associados junto aos Poderes Públicos e nos programas de desenvolvimento do Estado e do País, com ocupação de espaços e representações em órgãos colegiados, Conselhos, comissões e outros do gênero em todas as áreas que envolvam estudos e projetos relativos ao meio ambiente natural, cultural e construído, bem como que em todas às áreas compatíveis com as finalidades e objetivos do IAB RS;
...
- XIV. Propugnar e atuar, inclusive junto aos poderes públicos, por providências para a organização do território e do espaço urbano através da promoção do planejamento urbano e metropolitano, das políticas de mobilidade e acessibilidade e da qualificação dos espaços públicos;
- XV. Propugnar e atuar, inclusive junto aos poderes públicos, por providências para a solução dos problemas habitacionais, contribuindo para a evolução da legislação, a implantação da assistência técnica e o planejamento e a qualificação de projetos de habitação social;
- XVI. Contribuir, atuar e zelar efetivamente na defesa do patrimônio cultural regional e nacional, bem como do meio ambiente, do planejamento urbano e metropolitano, das políticas de mobilidade e acessibilidade e da qualificação dos espaços públicos, propondo aos poderes públicos medidas de proteção e revitalização adequadas;
...
- XXIV. Estabelecer e celebrar convênios, parcerias, contratos, assessorias e programas de desenvolvimento com entidades públicas ou privadas, movimentos sociais, instituições de ensino e pesquisa e outras congêneres, nacionais ou internacionais, objetivando promover e realizar estudos, pesquisas e intercâmbios, formação, organização de eventos, capacitação e desenvolvimento tecnológico nas áreas de atuação profissional dos Arquitetos e Urbanistas, bem como o intercâmbio nas suas áreas de atuação profissional;

4. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
4.1. Este Edital de Chamamento possui como objeto a seleção e posterior contratação de Arquitetos e Urbanistas interessados em compor equipe de assistência técnica para a execução de projetos de nova edificação, reforma ou ampliação de habitações dos moradores da Ocupação Cerâmica Anita, como complemento ao projeto de regularização fundiária desta área.
4.2. Os profissionais selecionados comporão equipe de assistência técnica e deverão se responsabilizar tecnicamente, por meio do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), pelo projeto das intervenções que resultarão nas Melhorias Habitacionais.

5. DAS INCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço de e-mail athis@iabrs.org.br, em que os interessados deverão enviar cópia da documentação abaixo, em pasta de arquivo compactada ZIP:
* Ficha de Inscrição preenchida (Anexo 3);
* Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU (quitação de débitos ou dívida parcelada em dia);
* Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU (quitação de débitos ou dívida parcelada em dia) - somente para Pessoa Jurídica;
* Cópia do documento de identidade;
* Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
* Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (somente para Pessoa Jurídica);
* Contrato Social ou Registro Comercial (somente para Pessoa Jurídica);
* Comprovante de endereço: água, luz, telefone ou fatura de cartão de crédito;
* Currículo;
* Portfólio.

6. DA SELEÇÃO
6.1. A seleção será composta de três etapas, a saber:
a) Etapa 1 – Atendimento à documentação exigida no ato da inscrição (caráter eliminatório);
b) Etapa 2 – Análise do currículo e portfólio (caráter classificatório e eliminatório);
c) Etapa 3 – Entrevista (caráter classificatório e eliminatório);
6.2. A seleção atenderá aos seguintes critérios:
a) Disponibilidade dos profissionais em trabalhar aos sábados e eventualmente aos domingos em São Leopoldo, no atendimento direto às famílias e nas Oficinas, no período de execução das atividades propostas no item 10 deste Edital;
b) Disponibilidade dos profissionais em trabalhar um turno diário durante a semana (manhã ou tarde, de acordo com a distribuição dos projetos para a equipe), no período de execução das atividades propostas no item 10 deste Edital;
c) Experiência com projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), seja em meio acadêmico e/ou profissional;
d) Capacidade de trabalhar em equipe;
f) Sensibilidade às questões sociais ligadas à HIS;
g) Bom conhecimento em AutoCad, SketchUp, programas de planilhas eletrônicas e edição de texto;
h) Experiência com projetos participativos e oficinas (desejável, mas não obrigatório);
6.3. Os candidatos serão avaliados por uma Comissão de Seleção, formada por Arquitetos e Urbanistas, representantes do IAB RS e CAU RS:
Rafael Pavan dos Passos, presidente do IAB RS;
Eloise de Brito Mudo, coordenadora de ATHIS – IAB RS;
Oritz Adriano Adams de Campos, representante do CAU RS..
6.4. Os candidatos inscritos receberão os resultados parciais da seleção por e-mail. As entrevistas serão realizadas na Sede do IAB RS, em horários informados aos candidatos selecionados na Etapa 2.
6.5. Serão contratados APENAS 4 (quatro) candidatos. Os candidatos selecionados na Etapa 3 serão convocados por ordem de classificação. Os demais candidatos classificados nesta etapa aguardarão em cadastro reserva e serão convocados em caso de desistência ou rescisão contratual, assumindo imediatamente o posto e cumprindo o período restante do tempo de contrato do posto em vacância.
6.5.1. O chamamento para substituição contratual será realizado seguindo ordem de classificação. O candidato será convocado e terá até dois dias úteis para assumir o posto em vacância, após esse prazo será chamado o próximo candidato do cadastro reserva.

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
7.1. Os resultados parciais serão informados por e-mail enviado aos candidatos inscritos.
7.2. O cronograma de entrevistas será informado por e-mail enviado aos candidatos selecionados na Etapa 2.
7.3. O resultado final da seleção será divulgado na página oficial do IAB RS: http://www.iabrs.org.br/projetos-culturais/athis-assistencia-tecnica-em-habitacao-de-interesse-social.aspx

8. DA CONVOCAÇÃO
8.1. Os profissionais selecionados serão convocados pelo IAB RS para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, assinar o Contrato, nos termos da minuta anexa a este edital, devendo apresentar neste ato os originais dos documentos listados no item 5.1.
8.3. O CONTRATADO se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, de acordo com as exigências contidas neste Edital.

9. DO CRONOGRAMA:
9.1. INSCRIÇÕES
Início das Inscrições: às 00h01min do dia 16/08/2018 (horário de Brasília)
Encerramento das Inscrições: às 18h00min do dia 31/08/2018 (horário de Brasília).
9.2. SELEÇÃO
Etapa 1 – 03/09/2018
Etapa 2 – 03/09/2018 e 04/09/2018
Etapa 3 – 05/09/2018 à 06/09/2018
9.3. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
07/09/2018
9.4. CONVOCAÇÃO
21/09/2018
9.5. CONTRATAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES
Até 01/10/2018


10. DA ÁREA DE ATENDIMENTO E DA DIVISÃO DAS ATIVIDADES
10.1. A área de atendimento contempla 68 famílias da Comunidade da Ocupação Cerâmica Anita, situada no bairro Vicentina, no município de São Leopoldo – RS. Trata-se de Ocupação que teve em abril de 2018 decretada a desafetação da área, garantindo às famílias ali residentes o direito à posse da terra. A área é gravada como Área Especial de Interesse Social (AEIS) pela Prefeitura de São Leopoldo e faz parte do programa de Regularização Fundiária do Município.
10.2. O IAB RS, de acordo com o termo de Fomento celebrado com o CAU RS, promoverá a produção de projetos de nova edificação, reforma e ampliação das 68 habitações existentes na Comunidade citada, através da atuação de equipe técnica formada para prestação de serviço de assistência técnica de projeto.
10.3. A equipe de arquitetos e urbanistas será composta por quatro profissionais e dois estagiários, que receberão a incumbência de executar 68 projetos ao todo. Inicialmente serão estudados em conjunto protótipos para a comunidade como um todo, passando posteriormente a atendimentos individualizados às famílias, a fim de estudar soluções de projeto de adequação destes protótipos à realidade destas. A distribuição dos projetos entre os profissionais ocorrerá de forma equitativa. Desta forma, cada profissional assumirá a Responsabilidade Técnica por 17 projetos;
10.4. Serão consideradas “atividades” a execução de projetos de nova edificação, reforma ou ampliação de habitações, incluindo-se os seguintes itens:
a) Participação em todas as Oficinas de Projeto Participativo e Prática de Obras, na comunidade atendida, aos sábados e eventualmente as domingos, conforme disponibilidade da comunidade;
b) Atendimento às famílias no Galpão da comunidade, aos sábados e eventualmente as domingos, conforme disponibilidade da comunidade;
c) Execução de Anteprojeto, constando de estudos volumétricos, em caráter de desenho participativo;
d) Projeto em nível de aprovação, constando de: plantas, fachadas e cortes;
e) Orçamento;
f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).


11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
11.1. Os profissionais contratados comporão equipe, formada por 4 (quatro) arquitetos e 2 (dois) estagiários de arquitetura, que prestará serviços de assistência técnica, em caráter temporário, no período de quatro meses, contados a partir da data de contratação;
11.2. As atividades serão distribuídas em três momentos: produção de projetos, atendimento às famílias e oficinas, somando-se uma média de 22 horas semanais de trabalho.
11.2.1. A produção de projetos será realizada em escritório montado na UNISINOS, em São Leopoldo, em dois turnos de 4 (quatro) horas diárias de segunda à sexta-feira, facultando-se um dia a ser substituído pelo sábado/domingo de acordo com a demanda da comunidade para os atendimentos individuais às famílias. Os arquitetos selecionados serão distribuídos por turnos: 2 para o turno da manhã e 2 para o turno da tarde.
11.2.2. O atendimento individual às famílias será realizado aos sábados e eventualmente aos domingos, de acordo com a demanda e disponibilidade das famílias beneficiárias, no galpão da própria comunidade, no bairro Vicentina, em São Leopoldo.
11.2.3. As oficinas serão realizadas aos sábados e eventualmente aos domingos, de acordo com a demanda e disponibilidade da comunidade e ocorrerão no bairro Vicentina, em São Leopoldo, em local a definir de acordo com a disponibilidade de espaços. Serão realizadas ao todo 4 (quatro) oficinas com a comunidade.
11.3. As oficinas atenderão ao seguinte Cronograma proposto:




12. DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1. Os profissionais deverão assinar contrato de prestação de serviços com o IAB RS e os vencimentos serão mensais, a contar da data de assinatura do contrato, com pagamento até o dia 10 de cada mês. O início das atividades está previsto para 1º de outubro de 2018 e o término para 31 de janeiro de 2019, totalizando 4 (quatro) meses de trabalho, em regime de 22 horas semanais em média (20 horas semanais fixas e aproximadamente 4 horas mensais, referentes às oficinas).
12.2. Os vencimentos serão de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais) mensais (valor bruto, em que incidirão encargos), por um período de quatro meses, referentes à média de 22 horas semanais trabalhadas.
12.3. O pagamento será efetuado por depósito em conta corrente de titularidade do profissional contratado, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo do pagamento efetuado.
12.4. O pagamento será realizado aos profissionais, mediante atendimento às atividades e o desenvolvimento das etapas executadas dos projetos, conforme contrato.
12.5. O pagamento aos profissionais diz respeito às atividades descritas anteriormente, não sendo considerados os honorários para o acompanhamento de obras posteriores ao período de vigência do contrato, que poderá ser negociado entre as famílias e esses profissionais e sem intermediação do IAB RS.

13. DOS RECURSOS
13.1. Do resultado da seleção e sua publicação prevista no item 9.3 caberá recurso, o qual deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado no endereço eletrônico http://www.iabrs.org.br/projetos-culturais/athis-assistencia-tecnica-em-habitacao-de-interesse-social.aspx, em petição escrita dirigida à Comissão de Seleção citada no item 6.3.
13.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos Recursos através de e-mail, pelos Correios ou qualquer outro meio que não seja direto na Secretaria do IAB RS, localizado na Rua General Canabarro, 363 bairro Centro, Porto Alegre/RS, no horário das 9h00min às 12h00min e das 13hmin às 18h00min, de segunda a sexta-feira em dias úteis.
Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio Grande do Sul
13.3. Recebido(s) o(s) Recurso(s), ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão de Seleção decidirá em até 05 (cinco) dias úteis contados de prazo final de interposição recursal.
13.4. O prazo de Recursos e de julgamento dos mesmos no presente Edital se contarão nos termos do art. 224 do Código de Processo Civil/2015, sendo que não serão conhecidos os Recursos interpostos fora do prazo legal. No caso de Recurso interposto por Advogado, este deverá estar constituído por Procuração, conforme os artigos 103 a 107 do Código de Processo Civil/2015, assinada pelo candidato, não sendo necessário o reconhecimento da firma em cartório.
13.5. O resultado do julgamento do(s) Recurso(s) é irrecorrível e será publicado no endereço eletrônico http://www.iabrs.org.br/projetos-culturais/athis-assistencia-tecnica-em-habitacao-de-interesse-social.aspx.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase desta seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na inscrição, elencados no item 5.1.
14.2. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os concorrentes.
14.3. É proibido a qualquer concorrente tentar impedir o curso normal do processo de seleção mediante a utilização de Recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor à desclassificação do certame.
14.4. Antes do aviso oficial do resultado da seleção, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à seleção dos candidatos e que sejam inerentes a fase ainda em julgamento ou fase subsequente.
14.5. Qualquer tentativa de um concorrente de influenciar a Comissão de seleção no processo de julgamento resultará na sua desclassificação.
14.6. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta seleção poderá ser anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
14.7. As questo~es suscitadas por este Edital que na~o possam ser dirimidas administrativamente sera~o processadas e julgadas no foro da cidade de Porto Alegre -RS, com a exclusa~o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.8. Integram este Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I: Localização da Ocupação Cerâmica Anita;
b) Anexo II: Lei Federal nº. 11.888/2008;
c) Anexo III: Ficha de Inscrição;
d) Anexo IV: Minuta de Contrato.
 
Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.
Arq. Rafael Pavan dos Passos
Presidente IAB-RS
Gestão 2017/2019
Cidade|Movimento

 

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