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Assegurada pela Lei Federal nº 11.888/2008, criada pelo arquiteto e urbanista gaúcho Clovis Ilgenfritz da Silva, a ATHIS garante que famílias de baixa renda tenham acesso à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, ou seja, tenham acesso aos serviços de profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
A ATHIS garante que famílias com renda de até três salários mínimos, em áreas urbanas e rurais, recebam assistência técnica pública e gratuita, prestada por profissionais habilitados para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
A ATHIS atende a população onde ela está, evitando a criação de novas demandas por infraestrutura, serviços e transporte. Além disso:
• Assegura a construção de moradias em áreas adequadas em conformidade com a legislação urbanística e ambiental, qualificando o espaço urbano.
• Inclui a população de baixa renda em políticas sociais e no mercado formal por meio da regularização do imóvel.
• Promove a construção civil de pequena escala associada à habitação popular, a partir da compra de materiais e contratação de mão de obra local.
• Melhora a qualidade de vida e de produtividade da população, no ambiente escolar e no trabalho.
• Diminui os custos com saúde pública. Casas bem iluminadas, ventiladas e com infraestrutura instalada previnem o surgimento de doenças.
Profissionais habilitados em Arquitetura e Urbanismo podem trabalhar com ATHIS atuando em diferentes setores: serviço público, organizações não governamentais sem fins lucrativos (ONGs), programas de residência ou extensão universitária. Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas credenciadas poderão executar os serviços técnicos mediante contratação pelo poder público. Vale lembrar que a ATHIS não é um trabalho voluntário.
A urbanização acelerada das grandes cidades brasileiras decorrente do intenso êxodo rural no século XX, não acompanhada por políticas públicas, deflagrou um conjunto de problemas ligados à moradia e infraestrutura urbana. A partir de década de 1960, a trajetória de luta pela Reforma Urbana no Brasil foi marcada por um período em que os segmentos progressistas da sociedade reivindicavam reformas estruturais na direção do Direito coletivo à Cidade. Simultaneamente, estudantes e profissionais de diferentes áreas de conhecimento, deram suporte técnico com desenvolvimento de projetos e obras para habitação, especialmente para aquelas autoconstruídas nas periferias das grandes cidades.
Durante o processo de redemocratização do país, nos anos de 1980, diversos profissionais, sobretudo Arquitetos e Urbanistas, organizados em entidades denominadas Assessorias Técnicas, buscaram dar suporte para projetos de Habitação de Interesse Social (HIS). Essas entidades foram responsáveis por fazer a interlocução entre a população carente de moradia e o poder público, visando, dessa maneira, fomentar e realizar programas e projetos habitacionais em regime de mutirão com autogestão para Associações de Moradores e Movimentos Sociais de Moradia.
Nos anos 2000 diversas entidades que lutavam por cidades mais justas e igualitárias conseguiram aprovar duas importantes Leis: a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentando os instrumentos de política urbana da Constituição Federal de 1988 e, a Lei Federal 11.888/2008 (Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita), que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto, construção, reforma e ampliação de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. Apesar da relevância, tanto os inúmeros instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, quanto a Lei de ATHIS não são efetivamente aplicados pelo poder público nas cidades brasileiras.
Destaca-se, portanto, que são mais de cinquenta anos de luta para a consolidação de ATHIS como serviço público. Sabe-se que, entretanto, apesar das conquistas legislativas, as condições precárias de moradia de grande parte da população de baixa renda predominam no país. Ressalta-se, dessa maneira, que ainda existe um distanciamento dos profissionais ligados à Arquitetura e ao Urbanismo e esta realidade, também são reconhecidos no meio acadêmico como lacunas a serem preenchidas na formação de diferentes profissionais.
Confira algumas notícias do IAB RS sobre o tema ATHIS:
Famílias já podem construir suas casas
Projeto ATHIS promove oficina em parceria com a ONG Mulher em Construção
Habitação e ATHIS na pauta do evento “Quartas em Casa”
Edital da ATHIS tem nova data para seleção de candidatos
