O Vice Presidente do IAB Gilberto Belleza está divulgando duas moções aprovadas na última reunião da Coordenação das Câmaras de Arquitetura do Sistema CONFEA/CREA, apresentadas pelo arquiteto e coordenador da Câmara de Arquitetura do CREA-SP Paulo Correa. Uma delas refere-se à desaprovação ao Presidente do CONFEA, engenheiro Wilson Lang, por ter se manifestado em nome do entidade em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado contrário à Lei de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem o respaldo do próprio conselho e da Câmara de Arquitetura. A segunda moção diz respeito ao apoio de todas as Câmaras de Arquitetura do CONFEA ao projeto de Lei de criação do Conselho próprio, que foi encaminhada ao Senador Eduardo Azeredo, relator da Lei no Congresso, com cópia da Moção de desaprovação ao Presidente do CONFEA. Leia abaixo o conteúdo das moções: SEGUNDA REUNIÃO DAS COORDENADORIAS DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE ARQUITETURA MOÇÃO Nº 09/2004 – CCEARQ
MANAUS-AM – 7 A 9 JUN 2004 ASSUNTO: Desaprovação da fala do Sr. Engenheiro Civil Wilson Lang quando de sua participação em audiência pública que discutiu o projeto de Lei nº 347/03, solicitada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
PROPONENTE: Arquiteto e Urbanista Paulo Roberto Corrêa, CREA-SP
DESTINATÁRIO: Engenheiro Civil Wilson Lang Os Coordenadores das Câmaras Especializadas de Arquitetura dos Creas, reunidos em Manaus-AM, no período de 7 a 9 de junho de 2004, aprovam Moção de seguinte teor:
Considerando, que o Confea tem como principal característica abrigar a multipluralidade de profissões. Considerando, que o Plenário do Confea não tem um posicionamento formal sobre a saída dos profissionais Arquitetos e Urbanistas do Sistema. A Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Arquitetura, manifesta-se pela desaprovação da fala do Sr. Engenheiro Civil Wilson Lang, quando do pronunciamento deste na audiência pública realizada em 12/05/2004 no Senado Federal que tratou do Projeto de Lei nº 347/03 que regulamenta o novo exercício da arquitetura e urbanismo e cria o seu respectivo Conselho.
MOÇÃO Nº 10/2004 – CCEARQ
MANAUS-AM – 7 A 9 JUN 2004
ASSUNTO: Formalização de apoio ao Projeto de Lei nº 347/03 que tem como relator o Senador Eduardo Azeredo
PROPONENTE: Arquiteto e Urbanista Paulo Roberto Corrêa, CREA-SP
DESTINATÁRIO: Senador Eduardo Azeredo
Os Coordenadores das Câmaras Especializadas de Arquitetura dos Creas, reunidos em Manaus-AM, no período de 7 a 9 de junho de 2004, aprovam Moção de seguinte teor:
A coordenadoria de Câmaras Especializadas de Arquitetura constituída por todos os coordenadores de Câmaras de Arquitetura dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas, reunidas de 7 a 9 de junho de 2004 na cidade de Manaus-AM, vem a presença de vossa excelência registrar o apoio desta importante instância do Sistema Confea/Crea na criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de forma autônoma e independente do Sistema profissional que nos abriga.
NOTA PÚBLICA das entidades signatárias da ação contra edital nº 006/2023 para eleições do CMDUA – Porto Alegre
20/02/2025
A 4ª Vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre publicou sentença sobre o processo relativo à ação ordinária de denúncia de irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA). O processo indicou a alteração da disposição da Lei Complementar nº 434/1999 e ao Decreto Municipal nº 20.013/2018 ampliando a interpretação da lei e indicação no edital 006/2023 referente às entidades de classe e afins ao planejamento urbano.
