IAB RS emite Relatório Técnico sobre o Projeto de Lei Complementar 023/21 – que propõe Programa de Reabilitação do Centro Histórico.

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio Grande do Sul (IAB RS) contribuiu com o processo de elaboração no CMDUA, em reuniões com a equipe técnica, e em Audiência Pública realizada pela Prefeitura. Ainda na fase de elaboração o IAB RS enviou uma primeira nota técnica https://bityli.com/kDC1IZ com críticas e proposições. O novo documento elaborado pela entidade contém mais de trinta páginas de análise crítica da proposta da Prefeitura para o Centro.A Nota foi entregue ao Executivo e à Câmara de Vereadores, e ao Ministério Público Estadual, que já recomendou que a Prefeitura não enviasse o PL a votação a parte da revisão do Plano Diretor. O IAB compartilha deste encaminhamento, considerando tanto a impreterível integração de propostas com alto potencial de impacto com um projeto de cidade o qual é definido pelo Plano Diretor, quanto o aprimoramento e aprofundamento do debate público, e do trabalho técnico que um programa com tamanha intenção demanda.

Para o IAB a proposta alia a livre adesão como forma de engajamento, a inexistência de instrumentos de controle da retenção especulativa, o potencial de aumento do preço do solo urbano gerado pelo acréscimo de potencial construtivo, e regulamentação dos parâmetros volumétricos por ato administrativo ou por proposição dos interessados sem previsão de qualquer dispositivo de participação social na tomada de tal decisão. A conjunção destes fatores cria um ambiente favorável a pressões dos setores da construção civil e imobiliário ante o poder público, uma vez que podem especular, podem propor alturas que lhes seja mais atrativa, enquanto coloca o Executivo Municipal, por sua vez, sujeito a tais pressões para viabilizar a implementação do Programa, e a sociedade civil a parte do debate público sobre tamanhas alterações.

Recentemente o próprio Ministério Público recomendou ao Executivo Municipal que integre propostas de alteração das regras urbanísticas ao processo de revisão do Plano Diretor, a fim de evitar que tramitem projetos de lei de forma fragmentada. O IAB RS se alinha à recomendação do MP. A Prefeitura, contudo, a despeito desta recomendação encaminhou o PL à Câmara Municipal e na próxima terça-feira ele será pauta de reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

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