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Plágio

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Com alguma regularidade, a Comissão de Legislação e Exercício Profissional do IAB-RS é consultada sobre o plágio em arquitetura. Raras vezes tais questões são levadas aos Tribunais, pelo constrangimento ou por dificuldades relacionadas com o comportamento profissional entre colegas. A Lei Federal 5.194/66 não trata especificamente do plágio, deixando algum espaço de interpretação para o Código de Ética, ou mesmo, por entender o legislador, que esta matéria deveria ser tratada na legislação do Direito Autoral. Por seu turno, a Lei Federal 5.988/73, que regula os direitos autorais, conceitua as obras intelectuais “como as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas”. O artigo 6º, item X, inclui a arquitetura como obra intelectual, mencionando-a dentre as “criações do espírito”, tais como: “os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência”. Por outro lado, o artigo 20 desta Lei, estabelece que, “salvo prova em contrário, é autor aquele em cujo nome foi registrada a obra intelectual, ou conste de pedido de licenciamento para a obra de engenharia ou arquitetura”. E, finalmente, a Lei garante os direitos do autor, dentre outros, no artigo 21, assegurando que “o autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu.”
Comprovada, pois, a cópia de um projeto e de uma obra de arquitetura, cabe ao autor recorrer em juízo e na Câmara de Arquitetura do CREA. O processo de julgamento haverá de seguir os trâmites de praxe e as provas deverão ser submetidas aos procedimentos normais de perícia. O ressarcimento de danos patrimoniais deverá ser buscado no Poder Judiciário, esgotadas as tratativas diretas e pessoais. Quanto aos prejuízos morais, como abalo de imagem, por exemplo, e a questão do comportamento eticamente incorreto, deverão ser julgados na Câmara de Arquitetura do CREA, cujas penalidades poderão ser a advertência reservada ou a censura pública. Arq. José Albano Volkmer
Coordenador da Comissão de Legislação e Exercício Profissional IAB-RS

IAB - RS

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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NOTA PÚBLICA

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Desafios do planejamento urbano e gestão em Porto Alegre foram temas de debate no IAB RS

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Arquiteta Enilda Ribeiro é homenageada em evento do IAB RS

Para comemorar os 76 anos do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio Grande do Sul (IAB RS), a entidade planejou uma série com três eventos especiais para debater a profissão, relembrar a história e preservar memórias. Na primeira atividade, a palestra “Acervos em arquitetura e urbanismo – homenagem a Enilda Ribeiro” promoveu o encontro entre o professor da FAUUSP e coordenador da biblioteca da FAUUSP, Eduardo Costa; o membro do conselho consultivo do Centro de Memória CAU/RS, José Daniel Simões; e a copresidente do IAB RS e responsável pelo projeto documental, Bruna Tavares. 

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A copresidente Clarice Oliveira falou sobre a importância dos Concursos Públicos de Projeto e dos processos participativos que o IAB RS vem implantando junto ao governo do Estado. Durante sua fala, destacou que “o IAB RS desenvolve concursos de projeto urbanístico integrai que tem como um pilar muito importante a participação da comunidade no processo inicial de elaboração do programa de necessidades, que vai constituir as bases do concurso público de projetos”.

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