Prezados colegas, O Anteprojeto de Lei que Regulamenta a Arquitetura e Urbanismo no Brasil e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (APL/CAU) foi publicado no Diário do Senado Federal como o Projeto de Lei nº 347/2003 de autoria do Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional. O PL 347/03 encontra-se hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tendo sido designada Relatora a Senadora Roseana Sarney. Inicia-se, assim, um novo capítulo na cinquentenária luta dos arquitetos brasileiros em busca da autonomia no gerenciamento de seu exercício profissional e sua equiparação às demais profissões no Brasil e à Arquitetura no restante do mundo. A iniciativa do Senador Sarney antecipou em um mês o calendário planejado pelo Colégio Brasileiro de Arquitetos, segundo o qual utilizaríamos o mês de setembro para os últimos contatos e apresentação do APL/CAU a outras autoridades da República; para a realização do Encontro Nacional dos Sindicatos de Arquitetos; para as manifestações das Câmaras de Arquitetura dos Crea’s (já há quatro, todas unânimes e favoráveis ao CAU: DF, RN, SP e MS) e, finalmente, para o seu encaminhamento formal ao Governo Federal no final de setembro. Entretanto, após a leitura do APL/CAU, entendeu o Presidente do Congresso Nacional:
– que o texto original é avalisado pelas cinco entidades que assinam sua apresentação;
– que o Congresso Brasileiro de Arquitetos, fórum maior de decisão da arquitetura nacional, manifestou-se inequívocamente a favor da criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
– que concordava com a proposta e que a considera positiva para a Cultura nacional e
– que o atual momento é o mais propício para a discussão e aprovação do PL. De fato, o assunto vem sendo amadurecido desde que o XV Congresso Brasileiro de Arquitetos (Curitiba,1997) recomendou a união das entidades nacionais de arquitetos para a elaboração de uma proposta consensuada de Projeto de Lei para a regulamentação da profissão. Desde então, houve a formação do Colégio Brasileiro de Arquitetos (São Paulo, 1998); inúmeras reuniões dos conselhos superiores das entidades e destas entre si; seminários, debates, entrevistas, artigos publicados sobre o tema em todos os veículos de informação da área da Arquitetura; o referendo das ações realizadas pelas entidades, até então, no XVI Congresso Brasileiro de Arquitetos (Cuiabá, 2000); o Ato Público para a apresentação da proposta de Anteprojeto de Lei do CBA (São Paulo, 12/2002), com enorme e completa cobertura pela mídia especializada; a consagradora aprovação do Anteprojeto de Lei para a Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no XVII Congresso Brasileiro de Arquitetos (Rio de Janeiro, 2003). Foram seis anos de trabalho tenaz, transparente e democrático, realizado por dezenas de representantes das cinco entidades – IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP – , com o acompanhamento da FENEA e da CNCEArq e a consultoria jurídica de um dos mais respeitados advogados constitucionalistas do Brasil, o Dr. Miguel Reale Jr.
Por outro lado, já se detectam as reações esperadas e precisaremos atuar de forma aplicada, inteligente e organizada, para fazer frente à truculência e ao poder político e econômico que será mobilizado em oposição aos interesses dos arquitetos.
Nesta semana, o CBA se reunirá em Brasília e buscaremos manter a categoria informada e articulada para a ação necessária. Manifestações nas Conferências das Cidades; declarações das CEArq’s, dos departamentos do IAB, dos sindicatos estaduais, das seções locais das entidades, das Faculdades de Arquitetura e Urbanismo, das lideranças profissionais e acadêmicas, da estudantada, serão efetivamente necessárias e deverão ocorrer de maneira orquestrada, como fizemos à época da discussão do Estatuto das Cidades no Congresso Nacional.
É o momento para a união de todos os arquitetos brasileiros em torno de suas representações eleitas, manifestando a confiança na responsabilidade, no discernimento e nos superiores desígnios que moveram os colegas nomeados pelas cinco entidades nacionais de arquitetos para representá-las no Colégio Brasileiro de Arquitetos. Hora para a coragem, para a superação dos receios e dos pensamentos conservadores que nos rondam em situações de mudança, como esta. Ocasião para a demonstração definitiva da altivez da Arquitetura Brasileira e exigência de respeito para com a sua História.
Se me permitem um instante de descontração, concluo parafraseando o colega Carlos Fernando Andrade, Presidente do IAB/RJ e membro do Comitê Executivo do Colégio Brasileiro de Arquitetos – “347/03: chegou a nossa vez!”
Cordialmente,
Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
Presidente Nacional do IAB
NOTA PÚBLICA das entidades signatárias da ação contra edital nº 006/2023 para eleições do CMDUA – Porto Alegre
20/02/2025
A 4ª Vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre publicou sentença sobre o processo relativo à ação ordinária de denúncia de irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA). O processo indicou a alteração da disposição da Lei Complementar nº 434/1999 e ao Decreto Municipal nº 20.013/2018 ampliando a interpretação da lei e indicação no edital 006/2023 referente às entidades de classe e afins ao planejamento urbano.
