Está em fase de consulta pública a revisão da NBR 9050 da ABNT sobre Acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A versão preliminar de maio 2003 está disponível no site do CEPAM-Fundação Faria Lima ( www.cepam.sp.gov.br/v9/nbr9050/ (http://www.cepam.sp.gov.br/v9/nbr9050/) ) em dois formatos:
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NOTA PÚBLICA das entidades signatárias da ação contra edital nº 006/2023 para eleições do CMDUA – Porto Alegre
A 4ª Vara da Fazenda do Foro Central de Porto Alegre publicou sentença sobre o processo relativo à ação ordinária de denúncia de irregularidades identificadas no edital e processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA). O processo indicou a alteração da disposição da Lei Complementar nº 434/1999 e ao Decreto Municipal nº 20.013/2018 ampliando a interpretação da lei e indicação no edital 006/2023 referente às entidades de classe e afins ao planejamento urbano.