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Decreto Federal e Lei Federal que regulamentam o exercício profissional do arquiteto e urbanista disponíveis para download

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O IAB-RS disponibiliza para download o Decreto Federal nº 23.569/33, de 11 de dezembro de 1933, e a Lei Federal nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966, primeiras tentativas de regulamentar as profissões do engenheiro, do arquiteto e do agrimensor. Conforme o presidente do IAB-RS, arquiteto José Albano Volkmer, “nenhuma destas duas leis são totalmente democráticas, como as concebe a Constituição Federal.” Sobre o Decreto Federal e sobre a Lei Federal: 1. Decreto Federal nº 23.569/33, de 11 de dezembro de 1933 , que se constitue no primeiro instrumento legal federal que regulamentou as profissões do engenheiro, do arquiteto e do agrimensor, em termos gerais para todo o Brasil e criou o CONFEA e os CREAs. VERSÃO PARA DOWNLOAD (file:///C:/conteudo%20iab%20atual/iab/www.iab-rs.org.br/data/artigos/417-01.zip)
2. Lei Federal nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966 , que alterou e revogou em grande parte o primeiro Decreto Lei Federal nº 23.569/33, introduzindo modificações na organização e na estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. VERSÃO PARA DOWNLOAD (file:///C:/conteudo%20iab%20atual/iab/www.iab-rs.org.br/data/artigos/417-02.zip)

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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