Receba Newsletter

Captcha obrigatório
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!

A hora do Cais – Manifesto Público da AMACAIS

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul tem agora a oportunidade de enfrentar com coragem, lucidez e devoção ao interesse público a questão que há anos angústia a comunidade gaúcha: o processo de revitalização do cais do porto de Porto Alegre.

Desde o Edital de concorrência pública realizado em 2010, evidencia-se a incapacidade da empresa vencedora, o Consórcio Cais Mauá, em cumprir o contrato e entregar ao estado e à cidade o que foi contratado. Avolumam-se irregularidades e delitos de toda a ordem, alterações que descaracterizam para muito pior o projeto original, e o pleno descumprimento do Edital, com a consequente sonegação da entrega do projeto contratado, e outros danos. Está evidente a todos que a empresa responsável não tem como honrar o compromisso assinado no Edital, em prejuízo do interesse público. O Grupo de Trabalho montado pelo Governador Eduardo Leite preconiza o que deveria ter sido feito há anos: a rescisão do contrato, por descumprimento, e o início imediato de um novo processo seletivo, com melhor qualidade, e que nos leve à realização ambicionada por todos, a revitalização do Cais do Porto e sua entrega ao desfrute da população.

A AMACAIS esclarece: até este momento, toda a morosidade e graves descumprimentos deveu-se unicamente à incapacidade do empreendedor. Em que pese a vigilância da sociedade civil, por meio de diversos coletivos e instituições profissionais e públicas, e a atuação de autoridades no zelo da lei, desta correta atenção cívica nunca decorreu qualquer efeito protelatório. O atraso e o descumprimento do edital, todavia, ora estão plenamente evidentes mesmo para as autoridades estaduais, outrora cativas desta operação inconsistente, em conformidade com o que vem sendo denunciado pela AMACAIS, pela Procuradoria Geral do MPC do TCE, pelo IAB-RS e outros coletivos relevantes da cidade.

Além da óbvia incapacidade de iniciar obras e entregar o projeto nos termos contratados, destacam-se vários delitos graves na gestão do Consórcio Cais Mauá, tais como:
1) o descumprimento da obrigação de preservação e manutenção dos bens tombados sob sua responsabilidade, com perda patrimonial evidenciada na forte degradação dos armazéns do cais;
2) a não apresentação das garantias financeiras para execução do projeto, exigidas no Edital, assegurando a capacidade de cumprir com as metas contratadas. Destaque-se que a exigência de carta de crédito de R$400 milhões afastou da concorrência numerosos interessados com qualidade técnica, e que este critério de exclusão nunca foi cumprido pelo contratado, contrariamente ao que exige expressa e justificadamente o Edital. Há nisso gravíssimo dolo à concorrência e à promoção do interesse público;
3) a inadimplência do Consórcio Cais Mauá no pagamento dos aluguéis e arrendamentos previstos, prova clara de sua inconsistência financeira e desdém pelas autoridades e contratos;
4) a negligência na manutenção da constituição acionária e da identidade técnica e administrativa do consórcio que venceu a licitação, assim como na preservação e aperfeiçoamento do próprio objeto do contrato, o projeto de revitalização. As descaracterizações acionárias, administrativas, conceituais e de conteúdo do projeto afastam completamente o grupo atual e suas intenções das referências então contratadas. Este distanciamento dá-se no rumo da descaracterização e piora acentuada do projeto, agredindo frontalmente o resultado do Edital que orientou este processo.

As numerosas irregularidades deste processo estão judicializadas, e algumas, em âmbito nacional, já conclamaram a atuação da Polícia Federal. Investigam-se fraudes na captação de recursos junto aos fundos de pensão, especialmente no Fundo de Investimento Cais Mauá (FIP Cais Mauá), que hoje detém, segundo a imprensa, 88% das ações do consórcio Cais Mauá do Brasil.

No judiciário, tramitam ações de iniciativa popular questionando o descumprimento do contrato e uma Ação Civil Pública questionando a validade da lei que liberou o regime urbanístico para o projeto vencedor da licitação. Além disso, foram levadas a três diferentes promotorias do Ministério Público Estadual as preocupações sobre o correto e transparente desenvolvimento do projeto, gerando inquéritos civis, dos quais dois permanecem em andamento.  Espanta-nos a morosidade e a displicência com que as autoridades judiciárias tratam assunto de tamanha gravidade para a identidade e o destino desta Capital. As irregularidades foram também apresentadas ao Ministério Público Federal, o qual, sensível ao malus fumus, promoveu um debate público em 2017, no qual afirmou-se publicamente a preocupação das autoridades e da sociedade civil com o descumprimento do contrato e as diversas irregularidades.

Está em curso, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma inspeção especial, para avaliar e fiscalizar o (des)cumprimento contratual; nesta inspeção, o Ministério Público de Contas requereu a suspensão "de qualquer intervenção da arrendatária […] até que seja apresentada a Carta de Estruturação Financeira, conforme item 14 do Edital de Concorrência e Cláusula Décima Terceira do Contrato de Arrendamento, sob pena de rescisão contratual diante da inobservância das previsões editalícias e contratuais".

Frente a todos esses fatos, amplamente divulgados e comprovados, é deplorável que o jornal Zero Hora impute a culpa pelo descaso, abandono e degradação do cais a "uma rede invisível que trabalha em silêncio e com força inercial para deixar tudo como está ou dificultar, sabe-se lá por que razões, o desenvolvimento do Estado e de Porto Alegre" (Opinião da RBS, 12/04/2019). Muito pelo contrário, está hoje claro que os empreendedores não só não têm capacidade de realizar a obra como têm interesse em protela-la indefinidamente, em favor de ações dolosas de captação de recursos. Tornam-se suspeitos, deste modo, todos os que se esforçam na contramão das evidências, para defender esta empresa inepta.

Da mesma forma atuam contra a cidadania, quando de forma pejorativa ampliam a alcunha de "caranguejos" àqueles que clamam pela transparência e legalidade dos atos administrativos, como na transcrição da fala do prefeito Nelson Marchezan Jr. na coluna de Rosane de Oliveira (Política, ZH, 12/04/2019): "os caranguejos não irão vencer travando o marco zero do "Cais Mauá". A quais caranguejos o prefeito e jornalistas da RBS se referem? Ao Ministério Público de Contas? À Polícia Federal? À Justiça Federal, que está intimando o Estado do Rio Grande do Sul a apresentar os responsáveis pela redação do Edital e do contrato para explicações? Às promotorias do Ministério Público Estadual, que têm inquéritos civis em andamento? Ao IAB-RS, atento aos disparates e inconsistências? Aos diversos coletivos cívicos e a esta Associação de Amigos do Cais – AMACAIS, que zelamos publicamente pelo bem comum, contra o poder corruptivo de uma grande empresa e suas relações mal explicadas com autoridades e setores da imprensa? Mesmo em meio a tão volumosa evidência de malfeitos, pretendiam o prefeito, esta imprensa cativa e seus sequazes que os órgãos públicos de controle e zelo pelo bom comum se omitissem em suas finalidades? Com quais objetivos? Suspeitos, não pairam dúvidas.

No contexto em que empresários “tubarões” agridem a cidade e o estado, em que autoridades “bananas” contemporizem indefinidamente com postergações, degradações e descumprimentos do projeto, e jornalistas “lacaios” não cessam de adular a empresa e negligenciar a investigação das causas desta catástrofe evidente, parece ser muito honrosa a alcunha de “caranguejo” para distinguir aos cidadãos e cidadãs que, com tenacidade infatigável, não abrem mão de zelar pelo bem público, às claras, com fatos concretos e o melhor dos bons propósitos: propiciar a superação deste drama insólito e a imediata retomada da revitalização do cais do porto.

É neste contexto que se apresenta de modo muito auspicioso o resultado dos trabalhos do GT mobilizado pelo Governador do Estado, indicando a rescisão do contrato como melhor alternativa para a posterior retomada e realização da meta pública, revitalizar o cais. Será uma lástima todo o tempo perdido, mas será ainda mais lastimável perder-se mais tempo ou aceitar-se vergonhosamente os termos mesquinhos com que o Consórcio Cais Mauá luta para dissimular sua incapacidade e eximir-se de suas responsabilidades.

Diante disso, declaramos nosso pleno apoio para que o Governador Eduardo Leite, no uso de suas atribuições, e na máxima defesa do interesse público, proceda à imediata rescisão deste contrato, e, ato contínuo, dê início a procedimentos formais que nos levem a realizar esta obra, com a merecida qualidade, no mais breve espaço de tempo, com o aplauso e a colaboração de todos os que estiverem verdadeiramente interessados na revitalização do cais do porto, com qualidade, contemporaneidade e legalidade plena.

A AMACAIS, em 13 de abril de 2019.

A AMACAIS é uma associação civil, sem fins lucrativos, de finalidade cívica e cultural. Eis seus princípios, em estatuto:
Art. 1º. A Associação Amigos do Cais do Porto de Porto Alegre, a seguir denominada AMIGOS DO CAIS MAUÁ, é a entidade que representa os cidadãos residentes do centro histórico da capital do Estado do Rio Grandes do Sul, e demais cidadãos da região metropolitana que desejem participar da presente associação.
Art. 2 – A instituição AMIGOS DO CAIS MAUÁ é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e goza de autonomia administrativa, financeira e disciplinar.
Art. 3º. A instituição AMIGOS DO CAIS MAUÁ é de duração indeterminada, com sede e foro jurídico na Av. Sepúlveda, s/nº, Centro Histórico de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.
Art. 4 – São finalidades da instituição AMIGOS DO CAIS MAUÁ:
I – Defender os interesses dos cidadãos que querem a preservação do Cais Mauá com suas características paisagísticas, urbanísticas, ambientais e históricas originais;
II – Defender os interesses dos cidadãos que desejam participar de todas as decisões relativas às restaurações, reformas ou revitalizações – parciais ou completas – do conjunto dos armazéns, largos e vias, áreas livres e áreas verdes do Cais Mauá;
II – Promover a integração, o engajamento e a solidariedade entre os cidadãos porto-alegrenses e da região metropolitana na defesa da ocupação e o desenvolvimento sustentável do Cais Mauá, de parcerias públicas e privadas que atendam ao interesse da população, a partir do amplo debate popular, concurso público de projetos e processo licitatório com publicidade, isonomia, transparência e legalidade; 
III – Realizar intercâmbio e colaboração com entidades da sociedade civil organizada, ONG´s no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, interessadas na defesa patrimonial, paisagística, urbanística e ambiental do Cais Mauá de Porto Alegre.
IV – Organizar e promover eventos públicos em defesa do Cais Mauá e prestar serviços de caráter cívico, social, cultural, científico e técnico; divulgar na rede de ensino superior e fundamental, em instituições ligadas a preservação patrimonial, histórica e cultural.
V – Incentivar a participação dos cidadãos nas questões relacionadas ao direito à cidade e demais espaços cívicos do poder público municipal.

Contato:
Francisco Marshall, vice-presidente – (51) 98195.9550
Jacqueline Custódio, diretora jurídica – (51) 99326.2425
Cristiano Kunze, diretor social – (51) 99959.4409

amacaispoa@gmail.com

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

Outras Notícias

Preparem suas equipes! Em breve será lançado o Concurso para Requalificar Entorno do Lago Joaquina Rita Bier em Gramado/RS

A Prefeitura de Gramado (RS) anunciou que realizará um concurso público de arquitetura e urbanismo com o objetivo de selecionar as melhores propostas para a requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier. O edital e as demais bases do concurso, organizadas pelo IAB RS, já estão em elaboração e devem ser publicadas em breve, sendo prevista ampla divulgação nas redes sociais do IAB RS e da Prefeitura de Gramado, além das publicações oficiais.

Leia Mais →

Ministério Público de Contas de Porto Alegre recebe denúncia de entidades sobre leis que envolvem planejamento urbano

O Ministério Público de Contas de Porto Alegre recebeu uma denúncia de entidades da sociedade civil relacionada a três leis municipais: Lei do Centro (930/2021), Lei do Arado (935/2022) e Lei de Regeneração do 4º Distrito (960/2022). De acordo com o documento, existe falta de conformidade com princípios legais, ausência de estudos econômicos e de medidas que possam preservar áreas históricas e culturais, bem como concessão de benefícios sem especificar os critérios adotados.

Leia Mais →

Lago Joaquina Rita Bier será requalificado em concurso de arquitetura

Importante espaço histórico do município, o Lago Joaquina Rita Bier será requalificado por meio de um concurso público nacional de arquitetura que está sendo promovido pela Prefeitura de Gramado com organização do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB/RS). A iniciativa conta com atuação das secretarias de Planejamento, do Meio Ambiente e da Cultura. A coletiva de imprensa de apresentação do certame ocorreu nesta sexta-feira (15), no próprio Lago.

Leia Mais →

Outras Notícias

Gramado anuncia Concurso de Projeto de Arquitetura para requalificar entorno do Lago Joaquina Rita Bier

Atenção arquitetos de todo o Brasil, preparem suas equipes, pois a Prefeitura de Gramado (RS) realizará na próxima sexta-feira (15/09), coletiva de imprensa para o anúncio oficial do concurso público de arquitetura e urbanismo, com o objetivo de selecionar as melhores propostas para a requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier. O certame terá abrangência nacional e ocorrerá em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB RS).

Leia Mais →

Núcleo Hortênsias do IAB/RS participa de encontro com o governador para falar sobre o Parque do Palácio

O tradicional Parque do Palácio, em Canela, na Serra Gaúcha, vem sendo tema de debates entre a prefeitura e entidades ligadas ao urbanismo e ao meio ambiente. A discussão retoma uma pauta antiga, que trata sobre a construção de um centro de eventos dentro do local, afetando importantes biomas que compõem a região. O núcleo Hortênsias do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio Grande do Sul (IAB/RS), comunidade e autoridades participaram de uma audiência com o governador do Estado, Eduardo Leite, para solicitar maior atenção para o debate e apresentar um estudo ambiental.

Leia Mais →

Nota Pública: Prédio de 98,4m no Centro Histórico revela uma cidade sem rumo e sem respeito ao patrimônio cultural

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB-RS) se soma ao debate dos últimos dias acerca do lançamento do empreendimento das empresas Melnick e Zaffari, no Bairro Centro Histórico, da capital gaúcha. O edifício de 98,4m no nível da Rua Duque de Caxias será o mais alto no skyline da região.  Ainda que tenha 8m a menos que o Edifício Santa Cruz, o nível da Rua Duque de Caxias se localiza 30m acima do nível da Rua da Praia, local do prédio mais alto da cidade.

Leia Mais →