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Lei das Licitações em debate em Porto Alegre

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O IAB RS marcou presença na manhã desta segunda-feira (16/04) no evento “Propostas para evitar graves retrocessos na Lei das Licitações que levaram à Lava Jato”, promovido pela Sociedade de Engenharia do RS (SERGS), que tem como presidente o Eng. Luís Roberto Ponte, autor da Lei das Licitações 8.666/93.

O evento ocorreu no teatro do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RS), em Porto Alegre, e contou com a presença do governador José Ivo Sartori; do vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim; do ex-senador Pedro Simon; e do deputado federal João Arruda, relator da comissão especial que analisa o projeto da nova Lei de licitações, que se mostrou visivelmente sensibilizado pela argumentação dos presentes. O encontro ainda foi prestigiado por representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
 


O presidente do IAB RS, Arq. Rafael Passos, esteve acompanhado do presidente do CAU/RS, Arq. Tiago Holzmann da Silva, e do Conselheiro Federal do CAU/RS e vice-presidente do IAB RS, Arq. Ednezer Flores. Rafael Passos entendeu ter ficado evidente que o mais adequado para garantir a qualidade, a transparência e até mesmo a obstrução dos caminhos da corrupção não é a proposta de uma nova Lei, mas ajustes necessários à Lei atual. “Na verdade, o novo PL (6814/17) traz mais espaço para a corrupção e o mal-uso do recurso público. Ficou evidente também a importância da etapa de projetos para a celeridade e qualidade das obras públicas”, disse o presidente do IAB RS.

Passos destacou ainda a importância de uma unidade das principais entidades em defesa da Lei 8.666, mas informa que o IAB RS encaminhará proposta para que o Concurso seja obrigatório para a contratação de projetos de edificações. “É o processo mais adequado para a contratação de projetos, pois a seleção se dá a partir da proposta em si, e não da capacidade em tese de uma equipe realizar um bom projeto”, disse Passos.

Para o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, todo o setor produtivo da área da construção civil, empresas, profissionais, arquitetos e engenheiros estão juntos lutando para que a Lei 8.666 seja atualizada e reformada minimamente, mas principalmente, para que ela seja atendida. Ele acredita que os grandes problemas são muito mais pelo não cumprimento do que por falhas da Lei. Silva também alerta que o projeto tem que ser contratado por critérios técnicos e de qualidade e não pelo menor preço. “É o projeto que garante a qualidade e execução da obra no prazo e a própria economia da edificação”, destacou o presidente do CAU/RS.
 


O presidente da SERGS, Roberto Ponte (Foto), fez severas críticas à instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) como regra, o que permite que obras sejam licitadas integradas ao projeto. Alertou sobre a necessidade de preservar e complementar a Lei nº 8.666, destacando a importância das entidades profissionais. “Temos que conversar com o Legislativo e não deixar que o RDC seja utilizado para facilitar processos de corrupção. Só houve a corrupção investigada na Lava-jato porque não foram obedecidos os preceitos da Lei 8.666”, evidenciou Ponte. Desde 1997 a Petrobras não era obrigada a seguir a Lei em seus contratos.

Presente à abertura do evento, o governador José Ivo Sartori enalteceu a iniciativa como um “exemplo de protagonismo”. Destacou, ainda, o que considera como “problemas” impostos pela 8.666, citando a ausência de reajuste no limite – de oito mil reais – para a dispensa do processo licitatório. Para Sartori, este é um dos itens que deve ser revisado. O governador encerrou, reiterando a necessidade de haver protagonismo nas entidades e grupos econômicos e industriais da sociedade organizada. 
 


Representando a Prefeitura de Porto Alegre o prefeito em exercício, Gustavo Paim, fez algumas críticas aos tipos de contratação impostos à área pública pela Lei Geral de Licitações. Citou como exemplo o problema que o município tem enfrentado para compra de cimento asfáltico, motivo pelo qual, segundo ele, alguns reparos nas vias acabam sendo processos muito demorados.
 

Entre os debatedores, estiveram presentes o presidente do Sicepot-RS, Eng. Ricardo Portella Nunes; o ex-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Marcos Sant’Anna; o presidente do Fórum de Infraestrutura do RS, Eng. Cylon Rosa; além de entidades da Engenharia e Arquitetura.
IAB - RS

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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