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MP 756/16 da Regularização Fundiária

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O Governo Federal editou a Medida Provisória no apagar das luzes de 2016 que de uma vez só revê aspectos fundamentais da Regularização Fundiária Urbana, Rural, em terras da União e no âmbito da Amazônia Legal.
A prática de utilizar do expediente da Medida Provisória para tratar de temas de alta relevância e colocar abaixo um importante acúmulo técnico e político no setor tem preocupado arquitetos, advogados, movimentos sociais entre outros segmentos da sociedade.
A MP já está valendo, mas tramita no Congresso Nacional onde recebeu dezenas de emendas parlamentares que podem colocar em risco o Direito à Habitação, à Cidade Sustentável e o ambiente natural brasileiro.
O IAB RS está estudando o conteúdo da MP e seu impacto na regularização urbana. Já o Departamento paulista do IAB promoveu ainda em fevereiro um importante debate com a presença de advogados e arquitetos que expuseram com perplexidade vários aspectos negativos da medida que é considerada um dos maiores retrocessos na política urbana nacional dos últimos anos. Veiculado ao vivo pela internet, o debate pode ser visto pela rede através do facebook do IAB SP: https://www.facebook.com/pg/IABSP/videos/?ref=page_internal
Em abril o IAB RS realizará evento aberto ao público com a participação de entidades de arquitetura e urbanismo, movimentos sociais, entre outros atores da política urbana no Estado.Outras entidades estão iniciando o mesmo processo, realizando eventos sobre a Medida.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdT_adUaGt5wsajLsrsB4QulHl9Fst7n8W8LVQ0ykw7qrxFMQ/viewform
IAB - RS

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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