Receba Newsletter

Captcha obrigatório
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!

CARTA DE CLÓVIS ILGENFRITZ DA SILVA SOBRE A ATME NO FSM-2009

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Na impossibilidade de estar presente no Fórum Social Mundial – em Belém do Pará, peço licença aos seus participantes, em especial aos Arquitetos Urbanistas brasileiros e de outros países, para alguns esclarecimentos e alertas quanto a implementação da Lei Federal 11.888 recentemente aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula em 24 de dezembro de 2008. A proposta da instituição da assistência Técnica de Arquitetura às famílias e/ou pessoas carentes se constitui, hoje, num instrumento muito importante que pode ser de muita valia às populações mais pobres do nosso país assim como a ordenação da ocupação do solo urbano, planos diretores, áreas de risco, etc. É fruto de uma longa luta iniciada pelos Arquitetos no Sindicato dos Arquitetos do RS em 1975(*), passando por inúmeras discussões tanto nos meios profissionais dos Arquitetos como nos Movimentos Sociais que lutam pelo Direito a Moradia Digna, pelo Direito a Arquitetura entre outras questões. Em 2002 tive a oportunidade, na condição de Deputado federal PT/RS, de registrar na Câmara Federal um Projeto de Lei nº 6223/2002. Não concorri à reeleição, mas, em 2003, o Deputado Federal Arquiteto Zezéu Ribeiro-PT/BA, deu seguimento a sua tramitação que durou longos sete anos e, para ser aprovado, contou com o apoio incondicional e decidido, em especial da Federação Nacional dos Arquitetos que liderou a luta com o apoio do IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil e inúmeras Instituições, a maioria hoje representadas no Conselho Nacional das Cidades. Assim como o Artigo 4º Inciso V alínea “R” a Lei Federal 10257/2001, Estatuto das Cidades que demorou doze anos para ser aprovada , a Lei 11.888 da Assistência Técnica representa um grande avanço na Legislação Urbana Brasileira, alicerçada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Quando faço este breve histórico, festejamos a existência da nova Lei, mas é importante que tenhamos consciência de que ela ainda está apenas no papel. Embora algumas experiências isoladas e diferenciadas de Assistência Técnica em alguns pontos do País, podemos afirmar que estamos longe de sua real aplicação. Hoje, quando escrevo esta mensagem aos participantes do Fórum Social Mundial, a Lei 11.888/dez.08 completa apenas um mês e, apesar da tenra idade, já está sendo cobiçada por setores profissionais do Sistema CONFEA e da Construção Civil que, ao que já se conhece, não tem o entendimento claro do que a nova Lei pode significar em termos de função social, antes mesmo do atendimento dos interesses cooperativistas dos profissionais da área. Para a Lei 11.888 ter consequências social e técnica a que se propõe não poderemos deixá-la a mercê de interesses que já se colocam oportunisticamente. A Arquitetura Pública ou Arquitetura Social que representará a Lei de Assistência Técnica, não pode ou não deve acontecer, senão com um caráter de Universalização dos serviços de Arquitetura e Urbanismo. Universalização assim como já acontece com os Serviços Médicos com o SUS (longe ainda da perfeição, mas como um serviço essencial às populações), ou como os Serviços Jurídicos – Assistência Judiciária, ambos gratuitos, ou ainda, a luta pela Educação Pública gratuita e de boa qualidade. Essas questões acontecem em uma sociedade como a nossa, em um cenário de construção, a duras penas e lentamente, da democracia tão desejada e importante para todos. Assim, é preciso criar os caminhos para que a Assistência Técnica Gratuita ao Projeto e Construção da Habitação seja executada a quem realmente necessita, buscando qualidade, economicidade, segurança e beleza (que não pode ser privilégio de classes). A Assistência Técnica deve ser viabilizada a famílias e/ou indivíduos, assim como prevê a Lei 11.888/09, ou a grupos de pessoas e/ou conjuntos habitacionais. Servirá, também, para implementar a regularização do terreno e/ou das terras onde se edifique. Também servirá para que o Profissional habilitado a Assistência Técnica colabore no processo de fiscalização e controle de financiamentos. A equação para a Universalização da Assistência Técnica – Arquitetura Pública deve ser composta de quatro pontos fundamentais: 1- O usuário, o cliente dos serviços; 2- O Profissional Arquiteto, ou Engenheiro Civil e/ou Instituições Públicas e Civis quando habilitadas profissionalmente; 3- O Poder Público – Município, em especial, onde a Assistência se viabiliza; 4- As Entidades Profissionais – por Comissões Paritárias. O usuário (cliente dos serviços): uma pessoa, uma família ou um grupo de pessoas ou de famílias. O Profissional e/ou Entidades Públicas e/ou Privadas deverão estar cadastrados nas Entidades Profissionais e, por consequência, nas Prefeituras; O Poder Público Municipal recebe a demanda e indica a entidade profissional para que ao usuário seja (dentro de critérios antes acordados) indicado o Profissional ou Profissionais para executar o serviço. Os serviços de Arquitetura (por Arquitetos ou Engenheiros Civis) serão executados por Profissionais-indivíduos com Responsabilidade Técnica-Civil para exercer a profissão a que foram formados nas Universidades, sempre em conformidade com a Legislação Urbana e a Legislação Profissional; As Entidades Profissionais (Sindicatos, IABs, AAI,…) terão o papel de cadastrar os Profissionais, mediante critérios de conhecimento e compromisso profissional e estes serão indicados em ordem cronológica de demanda e receberão o Caderno de Encargos (Projeto e Obra) com os quesitos mínimos a serem cumpridos; O Poder Público, em especial o Federal, fornecerá os recursos mediante orçamentos previamente aprovados e para operacioná-los, em princípio, deverá ser utilizada a estrutura da Caixa Econômica Federal. O Governo possui, hoje, condições de repasse de Verbas de várias fontes como, por exemplo, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – o Fundo de Assistência ao Trabalhador – FAT ou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e outros. Os Profissionais serão remunerados conforme critérios estabelecidos para cada tipo de serviço ou o conjunto destes. A remuneração será em função das etapas cumpridas sob a fiscalização e aceites das Entidades, com aceite (ou habite-se ou…) para o recebimento na CEF ou outro órgão que esteja no circuito financeiro; Aos CREAs e CONFEA assim como ao futuro CAU nacional e estaduais competirá, única e exclusivamente, fiscalizar o exercício profissional, receber as ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica (que neste caso da Assistência Técnica terá custos compatíveis…); Aos Conselhos de Profissionais não compete coordenar ou dirigir o Programa de Assistência Técnica, esta tarefa será das Entidades Profissionais. Os CREAs são Autarquias para fazer cumprir a Legislação Profissional (Lei 5194/66 e Resoluções). Universidades e Estudantes em grau de diplomação: caberá as Universidades a preparação, já no seu currículo pleno, proporcionar ensinamentos compatíveis com a função do Agente Técnico – Arquiteto… Aos Estudantes caberá a possibilidade de participação, colaboração, em grau de estágio (didático-pedagógico), sempre sob a Responsabilidade do(a) Arquiteto(a) habilitado para tal. Enfim, a Lei 11888/24.12.08, representa uma grande conquista dos Arquitetos. Não pode, depois de tantas lutas, ser usurpada por atravessadores que sempre aparecem e, não estou exagerando!! Por outra parte, faz-se necessário preservar e estimular os inúmeros Programas que o Governo Federal, via Ministério das Cidades e com a importante participação da CEF – Caixa Econômica Federal e outras entidades financeiras, estão implementando hoje no País, na busca de soluções para o grave problema do déficit habitacional e social. Cada Programa tem características próprias, interessam e devem envolver os Profissionais da Arquitetura e Urbanismo e das Engenharias. O Programa de Assistência Técnica é mais um. O que não dá é para usar este Programa e estar `inventando´ planos de bilhões, usar esse momento para alimentar lucros de grupos ou dividendos políticos. `Ser simples para ser claro´, já dizia esse velho mestre na escola. O Programa deve ser Universalizado, mas dentro de critérios que sejam duradouros como serviços necessários à População, às Cidades, ao País. Como um dos defensores deste Programa, hoje Lei Federal 11.888/08, não poderia deixar de aproveitar este momento democrático que representa o Fórum Social Mundial, para afirmar minha convicção de que os Arquitetos, os Movimentos Sociais e Governos (Federal, Estaduais e Municipais) saberão criar as condições para a implementação de uma política duradoura – uma Política de Estado, iniciada no atual Governo Federal. Meu abraço fraterno e solidário, sucesso no FSM. Arquiteto Clovis Ilgenfritz da Silva Titular do Conselho Superior do IAB e Ex-Presidente do Sindicato e da Federação Nacional dos Arquitetos, ex-Vereador e Secretário do Planejamento em Porto Alegre, ex-Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento no Rio Grande do Sul e ex-Deputado Federal, Presidente do Conselho Superior da AGERGS – Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, atual Diretor Financeiro e de Relações com o Mercado da CGTEE – Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica. Foi eleito pela FNA com o título de Arquiteto do Ano – 2008. (*) O Sindicato dos Arquitetos do RS, nomearia, então, uma Comissão composta por Clovis Ilgenfritz da Silva, Carlos Maximiliano Fayet, Newton Burmeister e o Advogado Manuel André da Rocha, que publicou “Programa ATME”, em 1977, com ajuda do CREA/RS, recentemente reeditado pela FNA.

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

Outras Notícias

NOTA PÚBLICA SOBRE OS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO NAS ELEIÇÕS PARA O CMDUA.

O IAB-RS expressa preocupação em relação à ausência de registro dos pedidos de impugnação apresentados pelo instituto no âmbito do processo eleitoral das entidades de classe ligadas ao planejamento urbano no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). Conforme o cronograma estabelecido no edital 006/2023, utilizando os critérios estipulados no item 2.11 do referido edital, foi emitido um documento elencando 23 entidades que não demonstram caráter de atividades relacionadas ao planejamento urbano. Isso ocorreu após análise apropriada e indicação da regularidade dessas entidades para participação nas eleições do CMDUA.

Leia Mais →

Arquitetos vencedores do concurso de requalificação do Lago Joaquina apresentam projeto

Na tarde desta quarta-feira (10), os arquitetos e urbanistas do escritório OCRE, vencedores do Concurso Público Nacional de Arquitetura da Paisagem para Requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier, receberam a premiação de R$50 mil, assinaram o contrato de realização do projeto executivo e apresentaram a proposta vencedora para membros da Administração Municipal e comunidade.

Leia Mais →

Revelados os vencedores do Prêmio IAB-RS etapa estadual

Durante a Noite da Arquitetura, evento promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), foram revelados os vencedores do prêmio IAB-RS José Albano Volkmer para as turmas de 2022. O evento foi marcado, também, pela posse do conselho do CAU/RS para o triênio 2024-2026.

Leia Mais →

Outras Notícias

IAB-RS assina acordo para consultoria no programa RS Seguro COMunidade

O Governador do Estado, Eduardo Leite, lançou, na manhã do dia 15 de dezembro, o programa RS Seguro COMunidade, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. Desenvolvido no âmbito do RS Seguro, a iniciativa integra o eixo voltado para políticas sociais preventivas e transversais, cujo foco de atuação são os territórios em situação de vulnerabilidade socioeconômica e com indicadores elevados de crimes violentos letais e intencionais, consumados ou tentados. O o IAB-RS realizará três concursos nacionais, em que serão selecionados projetos urbanísticos integrados para três localidades: Umbu, Rubem Berta e Santa Tereza.

Leia Mais →

ARQUITETOS DE PORTO ALEGRE VENCEM CONCURSO QUE IRÁ REQUALIFICAR LAGO JOAQUINA RITA BIER EM GRAMADO

Na noite desta quarta-feira (13/12) foi realizada em Porto Alegre a cerimônia de divulgação dos vencedores do “Concurso Público Nacional de Arquitetura da Paisagem para Requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier em Gramado, RS”, promovido pela Prefeitura Municipal de Gramado (RS) com organização do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB-RS) e apoio da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) e do IAB-RS Núcleo Hortênsias. Os grandes vencedores da noite foram os arquitetos e urbanistas Thiago Yuuki Kajiwara, Ananda Maciel Oliveira e Diego Flamia, do escritório OCRE Arquitetura, de Porto Alegre.

Leia Mais →

Prêmio IAB-RS recebe inscrições até o dia 13 de dezembro

Arquitetos e urbanistas das turmas de 2022 têm até as 23h59 do dia 13 de dezembro para inscrever o seu trabalho de conclusão de curso (TCC) no prêmio IAB-RS José Albano Volkmer, edição 2023. A iniciativa, concebida em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), premiará as ideias mais inovadoras e seus projetos inspiradores.

Leia Mais →

Resultado do Julgamento do Concurso de Arquitetura da Paisagem para Requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier será divulgado no dia 13/12

A Prefeitura de Gramado (RS) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) promovem na quarta-feira (13/12) a cerimônia de divulgação do resultado do julgamento das propostas para o “Concurso Público Nacional de Arquitetura da Paisagem para Requalificação do entorno do Lago Joaquina Rita Bier em Gramado, RS”. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do IAB RS no YouTube, diretamente da sede do IAB RS, em Porto Alegre, a partir das 19 horas, com a participação de membros do Executivo Municipal de Gramado.

Leia Mais →