O IAB tem uma longa história em defesa do Concurso Público de Projetos, entendida como a mais competitiva, eficiente e transparente modalidade de contratação pública de Projetos de Arquitetura e Urbanismo, contudo, esta é uma prática exercida em uma ínfima maioria de casos em todo o Brasil, em quaisquer dos níveis e esferas do Poder Público.
Tramita no Congresso Nacional uma revisão da Lei Federal 8.666/93, que pretende instituir a contratação integrada, delegando ao executor da obra a etapa de projeto, entre outros aspectos vistos por entidades profissionais e empresariais como um retrocesso normativo.
Tais reformas vão na contramão do que o IAB e outras entidades da área de projetos defendem: a contratação de execução de obras apenas com Projeto Completo.Neste sentido, nos causa espanto e preocupação a acusação da Procuradoria da República de São Bernardo do Campo de que os arquitetos estejam envolvidos em associação criminosa com a construtora contratada para execução da obra, a qual, por sua vez, contratou a equipe de arquitetos para elaboração do Projeto Executivo, etapa complementar às já prestadas à Prefeitura de São Bernardo do Campo, as quais, exige a atual legislação.
No intuito de apoiar os colegas o IAB RS decidiu contribuir na divulgação de Carta em Apoio aos arquitetos que vem sendo veiculada nas redes sociais virtuais.
Esperamos que a Justiça seja feita com o mais amplo direito à defesa das partes. Casos como esse se devem muito mais a falhas na legislação, portanto deveriam servir para provocar alterações normativas que buscassem avanços, contudo as propostas em curso no Legislativo Federal vão em sentido contrário, o do retrocesso na base legal da contratação de projetos e obras públicas.
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