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Manifesto do IAB RS: Seguridade das edificações na prevenção e combate de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul

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O Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande do Sul – IAB RS – saúda a sociedade gaúcha e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139 /2016,  que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo atuar de forma exclusiva na “prevenção, a proteção e o combate a incêndios, as buscas e salvamentos e as atividades de proteção e defesa civil, ” e que possibilita a atuação por meio de convênios, o exercício de serviços civis no auxílio nas ações supra citadas, conforme a Constituição do Estado do RS.

Reconhecido por sua história, atuação e relevante presença nos serviços prestados à sociedade gaúcha, vimos que o Corpo de Bombeiros do RS, avança numa possível “modernização estrutural”, no intuito de atender as demandas de nossas cidades nos ações de suas prerrogativas funcionais desde que devidamente subsidiadas pelo Governo Estadual, transformando a atual situação dos serviços que requerem o PPCI de edificações, que retrata uma desorganização na estrutura funcional e na tramitação e burocracia de aprovação de projetos e emissão de alvarás.

Desde a atualização e implantação da legislação estadual, de 26/12/2013, até a presente data, é clara a falta de estrutura desta instituição, tão reconhecida pelos serviços prestados, no que tange a agilização nos processos de tramitação de projetos e emissão de alvarás, evidenciando que o Governo do Estado do RS não prioriza as demandas da sociedade gaúcha nas questões de seguridade das edificações, o que requer agilidade na contratação de profissionais arquitetos e engenheiros, ou de remanejo de profissionais dos quadros funcionais do Estado, ou de efetivos convênios com entidades/instituições que auxiliem as demandas do Corpo de Bombeiros, ou ainda o compartilhamento de tramitação e análises de projetos  entre outras Secretarias do Estado, para auxiliar nas tramitações dos PPCI’s, bem como de definições claras e definitivas das rotinas processuais e tramitações, evitando desperdícios de profissionais, das esferas públicas e privadas.   

O IAB RS também manifesta, devido a atual conjuntura da estrutura organizacional do órgão regulador das questões de seguridade das edificações no Estado do RS, no que tange a prevenção e combate a incêndio, sua expectativa de total melhoria nesta questão, bem como nossa profunda preocupação pelos variados fatos relatados por profissionais que atuam na elaboração de projetos e execução de instalações de PPCI nas edificações no RS, nas questões das rotinas de procedimentos e tramitações processuais, no atendimento prioritário e presencial ao profissional legalmente habilitado e devidamente regulamentado, das interpretações nas análises de documentos técnicos, nos prazos excessivos de análises, nas eventuais perdas de documentos ou nas desconsiderações técnicas as vezes postas, face as adequações das edificações existentes, no que tange as legislações outrora vigentes e as novas deliberações normativas.

O IAB RS lamenta e REPUDIA veementemente as declarações do atual comandante do 1º CBR, Tenente-Coronel Roberto do Canto, em entrevista no programa Jornal do Almoço, da RBS, no qual aponta como responsáveis aos entraves de tramitações dos PPCI’s na capital, a atuação de Arquitetos e outros profissionais, esquecendo de citar que a atual falta de estrutura da instituição que comanda é o maior causador dos entraves dos PPCI’s, onde constata-se diariamente:

• Falta de pessoal devidamente regulamentado para analisar processos, evidenciando um claro ato de exercício ilegal da profissão;
• Falta de pessoal em maior quantidade no atendimento presencial de balcão;
• Falta de um sistema informatizado que funcione, pois o sistema “a ser/ou implantado” denominado SISBOM é inoperante e ineficiente;
• Excesso de taxas, sem a devida resolutividade dos processos e suas tramitações;
• Falta de telefones em operação, pois a CRB se faz ser incomunicável, quando se procura uma informação, pois os telefones disponibilizados em sites ou pela própria recepção do comando geral não atendem ou não funcionam;
• Falta de organização no atendimento presencial, para profissionais e leigos, pois as filas para adquirir uma ficha, iniciam diariamente as 05:30 da manhã e o tempo médio de espera é de 04 horas, para um atendimento de balcão.

Por fim, cabe salientar a toda a sociedade gaúcha, que atividade de projeto, desta área de atuação – PPCI, é subordinada a inúmeras normas técnicas da ABNT, leis e decretos estaduais, de inúmeras resoluções, instruções e pareceres técnicos do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI e/ou do Corpo de Bombeiros do Estado do RS ou do Estado de SP (usado como referência) e ainda de interpretações subjetivas oriundas de revisores de projetos do Corpo de Bombeiros, muitas vezes sem a devida qualificação profissional, atuando numa atividade específica que deve ser exercida por profissionais devidamente regulamentados na área da Arquitetura e/ou Engenharia.

Dito isto, o IAB RS permanece à disposição da sociedade gaúcha, do Corpo de Bombeiros Militar do RS e do Governo Estadual, para juntos com demais entidades atuantes no tema em questão, construir ou propor melhorias no processo de melhor atender nossas cidades no que tange a seguridade de nossas edificações.

DIRETORIA DO IAB RS
GESTÃO CIDADE & CULTURA – 2014/2016

Por: Diretoria Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB

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